Desapropriação
By: Meirelles, Hely Lopes
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Material type: 
BookSeries: Coleção Textos Legais ; 3.Publisher: Brasília : Imprensa Nacional, 1981Description: 70 p.Subject(s): Direito Civil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.06M5149d (Browse shelf) | 1 | Available | 10003759 | |
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.06M5149d (Browse shelf) | 2 | Available | 10003760 |
- Constituição federal de 1969 (arts.153,§ 22, e 161) - Decreto-lei 3.365, de Junho de 1941 - Lei 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Decreto 24.643 de 10 de Julho de 1934 - Lei 3.833, de 08 de Dezembro de 1960 - Lei 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Lei delegada 4, de 26 de Setembro de 1962 - Decreto n° 51.644-A, de 26 de Novembro de 1962 - Decreto n° 53.700, de 13 de Março de 1964 - Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Lei 4.519, de 02 de Dezembro de 1964 - Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Lei 4.593, de 29 de Dezembro de 1964 - Decreto 57.419, de 13 de Dezembro de 1965 - Decreto-lei 512, de 21 de Março de 1969 - Decreto-lei 554, de 25 de Abril de 1969 - Decreto-lei 1.075, de 22 de Janeiro 1970 - Lei 5.772, de 21 de Dezembro de 1971 - Decreto 73.566, de 25 de Janeiro de 1974 - Lei 6.602, de 07 de Dezembro de 1978 - Lei 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Lei 6.825, de 22 de Setembro de 1980
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